Na última terça – feira, dia 19, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei 2332/2022 que permite o registro de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI).
O objetivo da proposta é incentivar o empreendedorismo no país, servidores poderão abrir o registro, vedando a possibilidade para quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança.
O QUE DIZ A LEI ATUALMENTE
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
A LEI 8.112 VAI MUDAR.
Sabemos que, em regra, servidores públicos não podem ser administradores de empresas, embora possa ser sócio cotista de uma empresa.
Com a aprovação desse PL, essas determinações que constam na Lei 8.112 serão alteradas possibilitando a participação administrativa de servidores como MEI.
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