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Projeto defende tributação especial para combater sonegação e concorrência desleal

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Está em tramitação no Senado Federal um projeto de lei que cria uma tributação especial para combater a sonegação e impedir desequilíbrios desleais na concorrência entre empresas.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a PLS 284/2017 prevê punição para as companhias que deixarem de pagar tributos com o objetivo de conseguir vantagens em seu ramo. Segundo explica Amélia, esse tipo de concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e, portanto, desequilibrar o mercado.

Brecha na Legislação

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) vê com bons olhos o projeto de Ana Amélia. De acordo com ele, o texto do projeto confere direitos para os contribuintes, além de gerar deveres para o Estado.

Além disso, Ferraço entende que, caso aprovado, o PLS 284/2017 vai corrigir uma falha na legislação: a ausência de um marco legal que faça prevalecer a ética concorrencial.

Opinião semelhante possui o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona.

“Com o mercado ilícito, os consumidores perdem e o mercado legal perde, já que tem que concorrer de forma absolutamente desproporcional com a brutal sonegação de impostos e evasão fiscal”, afirma.

Tramitação

O projeto de lei foi tema de audiência pública, no começo de dezembro, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), e agora aguarda pela definição da próxima etapa de seu processo no Senado.

Ajuda especializada

Frequentemente erros involuntários cometidos por empresas podem ser interpretados pela Receita Federal como uma tentativa de fraude fiscal, para conseguir vantagens desleais no mercado. Por isso, as companhias precisam estar atentas para evitar esse tipo de situação.

E uma das melhores formas de fugir desse problema é contando com o apoio de especialistas sérios, que indicam as práticas e ações adequadas para cada negócio, além de encontrar eventuais erros que podem gerar multas e autuações.

Por isso, a Ello Gestão Contabil, que já conta como know-how, oferece diversos serviços pensados exclusivamente na gestão de um negócio, sua empresa poderá se concentrar naquilo que realmente entende, tendo a tranquilidade de que não terá problemas com o Fisco.

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