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Projeto de Lei pretende aumentar rigor para crimes fiscais e econômicos

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Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar mais rigorosa as punições para crimes fiscais e econômicos.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB – MA), o projeto 9.376/17prevê um aumento de pena para crimes contra a ordem tributária, econômica ou contra as relações de consumo quando o dano à sociedade for de pelo menos R$ 1 milhão.

Caso aprovado, esse projeto iria alterar a Lei 8.137, de 1990, que aborda justamente crimes tributários e sonegação fiscal.

Suprindo lacunas

Segundo afirma o deputado, o objetivo do projeto é preencher um vazio existente na lei original que pune crimes como sonegação fiscal, formação de cartel e destruição de mercadorias para forçar a elevação dos preços, entre outros.

A norma estabelece que as penas para estes tipos de crimes serão elevadas de um 1/3 até a metade quando houver grave dano à sociedade. A lei, no entanto, não traça parâmetros para o tamanho desse prejuízo à coletividade.

Com isso, a definição do que seria um dano à sociedade torna-se subjetiva.

Conforme explica Pereira Júnior, essa falta de diretrizes não apenas dificulta a análise desses casos por parte dos juízes, como dá brechas para recursos, que prolongam ainda mais os julgamentos.

“Na prática, o magistrado não tem qualquer norte e a falta de critério possibilita grande margem recursal. Por isso, é clara a importância da fixação deste conceito por lei”, diz o deputado.

Tramitação

No momento, o projeto está aguardando para ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, cujo relator designado é o deputado Marco Maia (PT – RS).

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