skip to Main Content

Não recolhimento de ICMS pode ser considerado crime

Img D8384dcda1c29cb6 - Ello Gestão Contábil

Compartilhe nas redes!

Ao apreciar um Habeas Corpus impetrado por dois empresários de Santa Catarina, o STJ por maioria de votos entendeu que  deixar de recolher o ICMS é considerado crime.

No caso analisado, os empresários deixaram de recolher o ICMS de suas operações próprias no prazo legal, valor este que era cobrado do adquirente da mercadoria.

Condenação no Tribunal de Justiça de SC

Em primeira instância os empresários foram absolvidos, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e considerou configurado o crime de apropriação indébita tributária, previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, inciso II.

Em sua defesa, os empresários alegaram que o simples fato de deixar de recolher o ICMS em operações próprias não configuraria crime, sendo considerado tão somente um mero inadimplemento fiscal.

STJ considerou crime o não recolhimento do ICMS

Na análise do habeas corpus, por 6 votos a 3 os ministros do STJ consideraram que o não recolhimento do ICMS aos cofres públicos, quando o agente se apropria do valor do tributo, configura o crime previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, inciso II.

No caso em questão, segundo os Ministros do STJ, a diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito pode ser constatada no dolo de se apropriar dos valores, que foi configurado pelas circunstâncias fáticas do caso.

A matéria completa pode ser consultada no site do STJ.

Classifique nosso post [type]

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

This Post Has 0 Comments

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Posts Relacionados

8347355147e2d0b11526b03c1c411d43 - Ello Gestão Contábil

CERTIFICADO DIGITAL E IR 2022

O Certificado Digital é uma das mais novas facilidades que o empreendedor pode possuir para otimizar e organizar seus arquivos e documentos. De fácil manuseio

Back To Top
Recomendado só para você
A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul…
Cresta Posts Box by CP