Desde o início deste ano, empreendedores em todo o Brasil têm diante de si uma oportunidade crucial: a decisão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
Até o momento, registram-se 659.583 solicitações para aderir a esse regime até as 11h40 da última sexta-feira (19). Desse total, 453.766 estão pendentes devido a irregularidades, enquanto 205.817 tiveram suas solicitações deferidas e já estão integradas ao sistema a partir de 1º de janeiro de 2024, sem pendências.
Apesar da possível prorrogação da data de adesão, o prazo final para optar pelo Simples Nacional ainda é 31 de janeiro. Microempreendedores Individuais (MEIs) que buscam essa inclusão devem fazer a solicitação tanto para o Simples Nacional quanto para o Simei até a data limite, sendo crucial estar em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Empresas em plena atividade têm até o último dia útil de janeiro para efetuar a solicitação, e se aceitas, a validade retroage a partir de 1° de janeiro do ano em curso.
Para empresas em fase inicial, o prazo é de 30 dias após a última inscrição deferida (municipal ou estadual), desde que não tenham se passado 60 dias da abertura do CNPJ. A opção, quando aprovada, produz efeitos a partir da data de abertura do CNPJ, com a alternativa de escolha apenas no mês de janeiro do ano subsequente, com vigência a partir de então.
O acesso ao sistema para realizar essa opção é feito por meio do Portal do Simples Nacional, seguindo o caminho Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Segue abaixo uma tabela detalhando o quantitativo de solicitações por Estado:
Fonte: Portal Contabeis
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