O programa de autorregularização estará disponível a partir de 10 de abril e encerrará em 30 de abril. Para empresas com dívidas até 2022, e até 31 de julho para as de 2023.
As empresas interessadas podem:
1. Acessar o portal e-CAC da Receita Federal.
2. Preencher o formulário de adesão.
3. Informar o valor da dívida a ser regularizada.
4. Escolher a modalidade de pagamento.
Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento:
– 80% de desconto para pagamento à vista ou em até 12 parcelas;
– 50% de desconto para pagamento em até 60 parcelas, com entrada em cinco prestações;
– 35% de desconto para pagamento em até 84 parcelas, também com entrada em cinco prestações.
É fundamental destacar que essa é uma oportunidade singular para as empresas regularizarem suas pendências fiscais. O não aproveitamento do programa pode resultar em multas e juros adicionais sobre as dívidas.
Para mais informações, as empresas podem acessar o site da Receita Federal ou contatar o órgão pelo telefone 146.