A partir deste mês, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sujeitos a um aumento em suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devido ao recente ajuste no salário mínimo, que atingiu R$ 1.412 neste ano.
O prazo para efetuar o pagamento da guia do MEI, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que inclui a contribuição ao INSS, é até o dia 20 de cada mês. É crucial observar esta data, pois a falta de pagamento ou a contribuição incorreta podem resultar na perda de benefícios.
Portanto, veja abaixo os valores das contribuições ao INSS a partir de fevereiro e prepare suas economias:
**Valores de Contribuição do MEI ao INSS em 2024**
| Tipo de Atividade | Contribuição ao INSS (R$) | Taxa por Atividade (R$) | Total (R$) |
|——————————|—————————|————————-|————|
| Comércio e Indústria | 70,60 | 1 | 71,60 |
| Serviços | 70,60 | 5 | 75,60 |
| Comércio e Serviços | 70,60 | 6 | 76,60 |
| MEI Caminhoneiro (ICMS) | 169,44 | 1 | 170,44 |
| MEI Caminhoneiro (ISS) | 169,44 | 5 | 174,44 |
| MEI Caminhoneiro (Ambos) | 169,44 | 6 | 175,44 |
É importante destacar que a DAS-MEI pode ser paga sem juros e multas até o dia subsequente, se o dia 20 coincidir com um feriado ou final de semana, quando não há expediente bancário.
O pagamento da contribuição refere-se ao mês anterior ao da quitação; portanto, em fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente a janeiro.
**Calendário de Pagamento da Contribuição do MEI ao INSS em 2024**
| Mês de Competência | Mês de Pagamento | Data de Vencimento |
|——————–|——————|——————–|
| Janeiro | Fevereiro | 20 |
| Fevereiro | Março | 20 |
| Março | Abril | 22 |
| Abril | Maio | 20 |
| Maio | Junho | 20 |
| Junho | Julho | 22 |
| Julho | Agosto | 20 |
| Agosto | Setembro | 20 |
| Setembro | Outubro | 21 |
| Outubro | Novembro | 20 |
| Novembro | Dezembro | 20 |
**Principais Alterações:**
– Contribuições Fixas: As contribuições do MEI permanecem fixas, correspondendo a 5% do salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, totalizando R$ 70,60 neste ano.
– Alíquota para MEIs Caminhoneiros: MEIs no setor de transporte, como caminhoneiros, enfrentarão uma alíquota maior de 12%, resultando em R$ 169,44 de contribuição mensal.
– Adicional de ICMS ou ISS: Dependendo do tipo de atividade, há um acréscimo na cobrança de ICMS ou ISS, variando de R$ 1 a R$ 6.
– Multa e Juros por Atraso: Atrasos no pagamento geram multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% no mês, além de 1% de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic.
**Como Emitir a Guia de Pagamento do MEI:**
**Passo a Passo no Programa Gerador do DAS-MEI:**
1. Acesse o PGMEI;
2. Informe o CNPJ de MEI e prossiga;
3. Em versão completa, utilize código de acesso ou certificado digital;
4. Se necessário, crie um código de acesso;
5. Siga os passos fornecidos para gerar o código de acesso;
6. Acesse o PGMEI e selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
7. Escolha o ano-calendário e prossiga conforme orientações para visualizar e imprimir o DAS.
**Passo a Passo Fácil no App Meu Sebrae:**
1. Baixe o app Meu Sebrae nas lojas App Store ou Play Store;
2. Crie uma conta informando CPF, nome, email e data de nascimento;
3. Acesse “Serviços” > “Serviços MEI” > “Pagamento de Contribuição Mensal” > “Boleto de Pagamento”;
4. Cadastre uma nova empresa informando o CNPJ;
5. Escolha o ano e mês vigente e baixe o boleto da DAS.
**Quem Pode ser MEI?**
Para se registrar como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial das categorias permitidas. Além disso, é necessário:
– Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês;
– Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
– Ter no máximo um empregado contratado que receba no máximo o salário mínimo ou o piso da categoria.
**Quais Benefícios do INSS o MEI Tem Direito?**
O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão. Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e está isento de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baixos.
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