Descubra como a Lei 15.270/2025 muda a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026. Saiba como proteger seus resultados com a ata de deliberação societária até 31/12/2025.
O que muda com a Lei 15.270/2025?
A sanção da Lei 15.270/2025 representa uma mudança histórica na tributação dos lucros e dividendos no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas que distribuírem lucros a pessoas físicas passarão a pagar imposto na fonte.
Resumo da nova regra:
Alíquota de 10% sobre valores distribuídos acima de R$ 50.000,00 por mês por beneficiário
Isenção apenas para lucros de exercícios anteriores a 2026 aprovados formalmente até 31/12/2025
Urgente: prazo para garantir a isenção termina em 31/12/2025
A legislação criou uma regra de transição importante:
Lucros referentes a 2025 ou anos anteriores continuarão isentos somente se houver deliberação societária aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Ou seja, se a empresa não formalizar a decisão até essa data, os lucros distribuídos já entrarão no novo regime de tributação.
O que sua empresa precisa fazer agora
Se você é sócio, empresário ou gestor, siga este passo a passo para proteger os lucros da sua empresa:
- Feche a contabilidade de 2025
Garanta a apuração precisa dos lucros disponíveis até 31 de dezembro de 2025. - Realize assembleia ou reunião de sócios
A deliberação deve ser formal e registrada. Não basta apenas desejar distribuir depois. - Elabore a ata de deliberação societária
Detalhe os valores a distribuir, os sócios beneficiados e os prazos. - Registre a ata até 31/12/2025
Essa data é o marco legal que garante a isenção. Mesmo que o pagamento seja feito em 2026 ou 2027, o direito já estará reconhecido.
Por que isso é tão importante?
A nova tributação pode gerar custos de até 10% sobre lucros que hoje são isentos.
Atos societários não retroagem: sem ata formal, não há aplicação da regra de transição.
É uma chance única de proteger resultados acumulados e otimizar o planejamento patrimonial e tributário dos sócios.
Conte com a Ello Gestão Contábil
Na Ello Gestão Contábil, estamos acompanhando de perto a aplicação da nova legislação e orientando nossos clientes a tomarem as medidas certas no tempo certo.
Se você deseja:
Avaliar o impacto da Lei 15.270/2025 na sua empresa
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